TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – SURPRISEME LTDA.
Ao utilizar dos serviços da SURPRISEME LTDA., você, usuário, concorda em obedecer aos termos e condições a seguir expostos. Os Termos podem ser atualizados a qualquer tempo e hora, e a continuação do seu uso por você implicam no seu aceite tácito das alterações. Caso discorde de qualquer item ou modificação que possa advir, favor não utilizar os serviços.
Os seguintes Termos e Condições Gerais de Uso, doravante denominados “Termos”, regem sobre todo e qualquer uso ou acesso dos serviços prestados neste sítio virtual pela empresa SURPRISEME LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 43.358.366/0001-40, com estabelecimento comercial matriz (sede) situada em Vinhedo/SP, ou qualquer de suas afiliadas.
O uso dos serviços oferecidos implica na concordância dos termos ora apresentados.
A SURPRISEME LTDA. poderá alterar os Termos a qualquer momento, sendo feita a postagem da versão atualizada dos Termos neste local, de modo que a manutenção da utilização do serviço pelo usuário implica em seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. É aconselhável verificar periodicamente os Termos de serviço para conferir se há atualizações ou alterações que possam afetar você. Se não aceitar ou concordar com as alterações, é de responsabilidade do Usuário interromper o uso dos Serviços, eis que o prolongamento do uso implica em aceite, ainda que tácito.
- GLÓSSARIO
- DO OBJETO
- CONDIÇÕES DE USO
- RESPONSABILIDADES
- PAGAMENTO
- SANÇÕES
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
- TRATAMENTO DE DADOS
- FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Doravante, nomear-se-á o usuário dos serviços prestados pela empresa mantenedora do presente sítio online, qual seja, SURPRISEME LTDA., como “Usuário”. A empresa mantenedora do sítio e prestadora do serviço ofertado, SURPRISEME LTDA., será nomeada “Prestadora de Serviços”. A empresa fornecedora dos produtos será denominada “Fornecedora”.
2.1 – O Serviço ora desenvolvido pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para presentear outras pessoas físicas ou jurídicas. A empresa Prestadora de Serviços, SURPRISEME, é apenas e tão somente a intermediadora da compra realizada. A SURPRISEME não detém estoque ou lojas físicas, portanto, restringido sua atuação à intermediação da compra de presentes em sites e portais de terceiros. Os presentes são adquiridos de Fornecedores, que podem ou não ser parceiros da Prestadora de Serviços.
2.2 – Para utilização dos serviços da SURPRISEME, é obrigatória a criação de conta de usuário, de tal sorte que seja fornecido à empresa dados bastantes para identificar tanto o presenteante, o usuário que compra o presente, quando o presenteado, o usuário que o recebe. Sobre a gestão de dados sensíveis, favor conferir a Política de Privacidade da empresa.
2.3 – O serviço desenvolvido pela empresa é ofertado e efetuado por meio do site e domínio www.surpriseme.live. Qualquer outro endereço virtual ou entidade que utilize do nome da empresa, logomarca ou quaisquer outros sinais capazes de induzir a erro o consumidor incorrem em violação de direito de propriedade e não vinculam a presente empresa em seus atos.
2.4 – A empresa Prestadora de Serviços não se responsabiliza por eventuais faltas de estoque, disponibilidade, vícios ocultos ou qualquer defeito na prestação de serviços da Fornecedora.
3.1 – O Usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.
3.2 – Apenas maiores de 18 (dezoito) anos podem registrar conta junto à Prestadora de Serviços. A utilização de serviços por menores de idade e quaisquer complicações fáticas e jurídicas que dela possam advir não responsabilizam à Prestadora de Serviços. A declaração de maioridade corre por risco do Usuário, sendo de sua responsabilidade honrar com a verdade, devendo ser exatas, precisas e verdadeiras. Reitera-se que o único responsável civil e criminalmente pelos dados fornecidos é o Usuário.
3.2.1 – Caso a Prestadora de Serviços constate situação cadastral irregular, inverídica, falsificada, ou, similarmente, casos de falsidade ideológica, será solicitado a regularização do cadastro em prazo útil de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da conta de Usuário sem quaisquer direitos a ressarcimentos.
3.2.2 – A Prestadora de Serviços poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário que entenda serem pertinentes a fim de confirmar os dados cadastrais informados.
3.3 – O usuário é responsável por manter sua senha segura. A senha de utilização do serviço é pessoal e intransferível. A Prestadora de Serviços não pode ser e não será responsável por qualquer perda ou dano incorrida se restar provado que o prejuízo percebido adveio de ingerência dos dados próprios pelo Usuário.
3.4 – A SURPRISEME LTDA. não é fornecedora de nenhum produto adquirido pelo Usuário. Seu serviço é o de intermediação de compra. Quaisquer vícios, danos ou imperfeições dos produtos não são de sua responsabilidade, bem como não são quaisquer ingerências no envio ou manuseio dos produtos. A SURPRISEME LTDA apenas conecta compradores com lojas.
3.5 – A Prestadora de Serviços recebe e processa pagamentos dos Usuários, sendo de sua responsabilidade a remessa para empresas Fornecedoras. O Usuário pode, em caso de estorno, devolução ou cancelamento, manter um saldo junto à Prestadora de Serviços, que pode ser utilizado para quitar compras futuras. Em caso de insuficiência de dinheiro disponível, o Usuário deverá informar uma forma adicional de pagamento para o montante restante, caso contrário, a Transação do Usuário não será realizada.
3.6 – A Prestadora de Serviços cobra tarifas pelo seu serviço, que já são absorvidas no preço final apresentado ao consumidor.
4.1 – São responsabilidades do USUÁRIO:
4.1.1 – Prover informações exatas, claras, precisas e verídicas quando de seu cadastro.
4.1.2 – Promover a quitação dos débitos contraídos na contratação dos serviços da Prestadora de Serviços, podendo a existência de débito motivar, inclusive, execução judicial em caso de inadimplência;
4.1.3 – Indicar as informações pertinentes para a entrega dos presentes adquiridos e/ou recebidos, correndo sob sua responsabilidade a veracidade das informações alegadas.
4.2 – São responsabilidades da PRESTADORA DE SERVIÇOS:
4.2.1 – Ofertar em preço de mercado, somado às taxas por seu serviço, os produtos em seu domínio virtual.
4.2.2 – Intermediar a relação entre Usuário e empresa Fornecedora.
4.2.3 – Em caso de TROCA OU DEVOLUÇÃO, a empresa Prestadora de Serviços é responsável por estornar o valor da compra ao Usuário comprador e retornar o produto à empresa Fornecedora, correndo por seu risco o envio.
4.2.3.1 - O Cliente deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela SURPRISEME.
4.2.3.2 – O Usuário goza de direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: o prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento; em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido à SURPRISEME ou diretamente ao fornecedor (conforme instruções recebidas do SAC para o caso específico) na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual, de todos os seus acessórios e quaisquer outros itens que possam ter acompanhado o produto.
4.2.4 – A empresa Prestadora de Serviços cumprirá com as ofertas que oferecer em suas medidas exatas, cumprindo com a oferta exatamente como ela foi apresentada.
4.2.5 – A Prestadora de Serviços não é proprietária dos produtos e/ou serviços ofertados pelas empresas Fornecedoras, não guarda a posse deles e não realiza ofertas/vendas em seu nome. Tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através da plataforma.
4.2.6 – A Prestadora de Serviços não garante o oferecimento do serviço de maneira ininterrupta e/ou sem erros ou defeitos, sendo legítima a correção dos erros que advierem de problemas de boa-fé, como, por exemplo, aqueles de natureza técnica.
4.2.7 - É de responsabilidade da Prestadora de Serviços a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Usuário no processo de compra.
5.1 – O pagamento das compras realizadas pelos Usuários pode ser feito por empresas terceirizadas, especialmente aquelas especializadas em gestão de pagamentos.
5.2 – O pagamento do Usuário em favor da Prestadora de Serviços só será considerado válido se operar-se por meio de algum dos canais indicados pela própria Prestadora de Serviços em sua seção “Finalizar compra”. Quaisquer pagamentos sem identificação e sem a devida triagem serão considerados nulos e não ensejam direito à indenização.
5.3 – A Prestadora de Serviços não se responsabiliza por defeitos na prestação de serviço das empresas que realizam a gestão de pagamentos. A Prestadora de Serviços não pode garantir que os serviços desenvolvidos pelas gestoras de pagamento se desenvolverão sem erros ou problemas.
5.4 – Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Usuário realizado pela SURPRISEME, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a Prestadora de Serviços, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.
5.5 – Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do Usuário coincida com o da conta corrente.
5.6 – Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.
5.7 – O prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis, e correm por responsabilidade da empresa Fornecedora, bem como da empresa transportadora. Não se responsabiliza a Prestadora de Serviços por demora nas entregas ou falhas na mesma.
5.7.1 – A conferência da adequação das dimensões do produto é de responsabilidade do Usuário, que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem de nenhum produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das entregas.
5.7.2 – É indispensável que, no endereço solicitado, na ausência do próprio usuário, haja uma pessoa autorizada pelo usuário, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega.
5.7.3 – O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.
5.7.4 – A Prestadora de Serviços não se responsabiliza por quaisquer atos praticados pelas transportadoras contratadas. A SURPRISEME não autoriza a transportadora a: entrar no domicílio; entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela); realizar instalação ou manutenção de produtos; abrir a embalagem do produto; realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE; realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.
6.1 – Sem prejuízo de outras medidas, a SURPRISEME LTDA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
6.1.1 – O Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;
6.1.2 – Se descumprir com seus deveres de Usuário;
6.1.3 - Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
6.1.4 – Se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
6.1.5 – Se a SURPRISEME LTDA entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros, a empresa Fornecedora ou à própria Prestadora de Serviços, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
7.1 – A Prestadora de Serviços detém o registro e direito de uso comercial da expressão “SURPRISEME”, da logomarca constante do presente domínio virtual, do nome do domínio, do nome empresarial, bem como de todo conteúdo visual original apresentado, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta. A proteção legal alcança à Prestadora de Serviços eis que possui registro regular no INPI da marca, logomarca e nome empresarial. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, incorrendo em sanções cíveis e criminais na violação do direito de propriedade.
7.2 – Para realização de seus serviços, a Prestadora de Serviços pode se fazer valer do nome, logo, e qualquer outra informação útil para identificar as empresas Fornecedoras, não se tratando, entretanto, de uso indevido dos elementos de identificação destas empresas.
7.3 – A presença de links, logos, nomes, logomarcas ou qualquer forma de alusão às empresas Fornecedoras não implica em relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, propriedade ou controle das mesmas pela Prestadora de Serviços. Quaisquer atos ilícitos praticados pelas empresas Fornecedoras não alcançam a Prestadora de Serviços.
8.1 – O Tratamento de Dados Sensíveis dar-se-á segundo a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados, e seguirá o disposto na Política de Privacidade da empresa Prestadora de Serviços, que pode ser acessada pela seção específica no perfil do usuário.
9.1 - Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da cidade de Vinhedo/São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.